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O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) não irá renovar o licenciamento de veículos de transporte escolar com mais de 15 anos de fabricação. A medida, publicada nesta sexta-feira (22) por meio da Portaria nº 1.168/2026, atende recomendação do Ministério Público do Estado (MPE/AL) e busca a proteção de crianças e adolescentes.
A norma atualiza a Instrução Normativa nº 01/2017 e está baseada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem prioridade à segurança no transporte escolar.
Com a nova regra, veículos fora das exigências não poderão emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação.
Segundo o diretor-presidente do Detran/AL, Marco Fireman, a medida busca ampliar o controle da frota e garantir mais segurança aos estudantes. Ele destacou ainda que a renovação do licenciamento passará a exigir a comprovação das inspeções veiculares semestrais obrigatórias.
A decisão também considera a responsabilidade do poder público na oferta de transporte escolar seguro. “Não podemos esperar que uma tragédia aconteça para agir”, afirmou.
A autorização para o serviço ficará condicionada à validade da inspeção técnica, do alvará municipal e ao limite máximo de 15 anos de fabricação do veículo. Municípios que integram o Sistema Nacional de Trânsito podem estabelecer regras próprias, desde que respeitem a legislação vigente.
Além disso, o Detran/AL firmará termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) para compartilhamento de dados e fiscalização de veículos utilizados em licitações municipais.
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