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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (12), audiência pública sobre os progressos e as pendências no acordo que pôs fim à greve das instituições federais de ensino superior em 2024. O debate será realizado às 16 horas, no plenário 8.
A audiência atende a pedido da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Segundo a parlamentar, a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) cobra do governo federal o cumprimento integral do acordo de greve firmado com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Alice Portugal afirma que ainda há impasses em pontos considerados centrais pela categoria, como a jornada de 30 horas semanais, o reposicionamento de aposentados e as regras para o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).
A deputada destaca ainda que as entidades representativas dos servidores consideram restritivo o modelo de RSC previsto no projeto de lei que reestrutura carreiras e salários de servidores federais ( PL 6170/25 ). Segundo ela, o modelo exclui aposentados e servidores em estágio probatório, além de limitar o acesso ao benefício.
“As representações dos servidores reclamam que o tratamento dado ao RSC e às demais pautas evidencia uma estratégia governamental baseada em concessões limitadas, que não enfrenta as causas do descumprimento do acordo nem da desvalorização da carreira”, afirma.
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